O ex-prefeito de Santa Rita, Reginaldo Pereira, sofreu mais uma derrota jurídica na tarde desta quarta-feira, 07, no Tribunal de Justiça da Paraíba. Desta vez os advogados da Câmara Municipal de Santa Rita impetraram Agravo de Instrumento que anulou a decisão do juiz plantonista do Tribunal de Justiça e responsável pela 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, Euler Paulo de Moura Jansen, que impediu a Câmara de votar o processo de cassação de infração política de n° 003/2014 do ex-prefeito da cidade.
A Desa. Maria das Graças Morais Guedes, do Tribunal de Justiça da Paraíba, autorizou a Câmara para realizar a votação dos outros três processos que pedem a cassação de Reginaldo Pereira na Casa de Antônio Teixeira.
Nas razões recursais sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por incompetência do juízo que a prolatou, considerando o disposto no art.185 da LAJE, bem como pelo descumprimento da Resolução n°56/2013. Sustenta ainda a nulidade do decisum ante a ausência de fundamentação e por ser matéria estranha ao plantão judiciário. Como disse Dr. Valberto Azevedo, “Seguem os outros processos de cassação”.
