A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) admitiu denúncias de possíveis irregularidades cometidas pelo prefeito institucional do município de Santa Rita, Emerson Panta, com relação a desvio de finalidade de verbas do Fundeb e sugeriu ao setor competente do tribunal conhecer da matéria como Inspeção Especial.
Diante dos indícios da existência de irregularidades e ilegalidades, a ouvidoria entendeu em admitir as denúncias, com base em uma vasta documentação que comprovam possíveis ilegalidades e irregularidades cometidas na gestão do prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta, no exercício financeiro de 2019.
Entre as denúncias apresentadas estão Irregularidades no uso do FUNDEB para custos de fornecimento de energia elétrica; Direcionamento dos recursos do FUNDEB para realização de obras de infraestrutura, em desacordo com os critérios estabelecidos no art. 71 da Lei 9.394/96 e direcionamento dos recursos do FUNDEB para aquisição de gêneros alimentícios, sem licitação e em desacordo com os critérios estabelecidos no art. 71 da Lei 9.394/96.
As denúncias foram distribuídas no TCE/PB da seguinte forma: DOC TC Nº 05592/20 2017, DOC TC Nº 05599/20 2018, DOC TC Nº 04820/20 2019.
Fonte: FatosPB
