Consultar o celular de outra pessoa sem autorização configura crime de violação de correspondência eletrônica e comunicação telemática, previsto no artigo 154-A do Código Penal. A pena varia de 6 meses a 2 anos e 6 meses de reclusão, além de multa. A norma, inserida pela Lei 12.737/2012 – conhecida como Lei Carolina Dieckmann – protege qualquer comunicação digital, incluindo mensagens de WhatsApp, e-mails, fotos e vídeos armazenados em aparelhos eletrônicos, independentemente do vínculo afetivo entre as partes.
Para caracterizar o crime, basta o acesso não autorizado, sem necessidade de dolo específico de lucro ou extorsão. Na análise judicial, são considerados o método de invasão (como adivinhar senhas ou burlar biometria), a intenção do agente (se por ciúme, curiosidade ou controle) e se houve divulgação do conteúdo obtido. A divulgação de materiais íntimos, conhecida como revenge porn, constitui qualificadora prevista no artigo 218-C do Código Penal, com penas mais graves.
A prática é frequente em contextos de separação, desconfiança conjugal ou ciúmes, mas a existência de um relacionamento não afasta a tipificação do crime. O “perdão” da vítima não impede a ação penal, que pode ser pública ou privada, conforme o caso. Além das sanções penais, o autor pode responder a ações civis por danos morais e ter seus aparelhos apreendidos durante a investigação.
Especialistas recomendam transparência mútua nos relacionamentos, evitando o compartilhamento forçado de senhas, e sugerem a busca por terapia ou mediação para lidar com inseguranças. A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), em vigor desde 2020, reforça a proteção jurídica dos dados pessoais, aumentando a responsabilidade sobre a privacidade digital.
A prescrição do crime ocorre em 8 anos, mas as consequências processuais e relacionais costumam ser imediatas. O diálogo e o respeito à privacidade são apontados como principais formas de prevenir conflitos e judicializações desnecessárias em uma sociedade cada vez mais conectada.
Foto: Reprodução/Marcos Santos/USP Imagens
Santa Rita 1 com francês News
