ressarcidos aos cofres públicos. São valores que decorrem das inúmeras
irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado, ao
apreciar, nesta quarta-feira (12), inspeção especial realizada na gestão
da Organização Social ABBC – Associação Brasileira de Beneficência
Comunitária, contratada pelo Governo do Estado, através da Secretaria de
Estado da Saúde, para administrar a UPA-Unidade de Pronto Atendimento
do município de Santa Rita no exercício de 2015.
A decisão do
Tribunal Pleno, à unanimidade, acompanhou o minucioso voto apresentado
pelo conselheiro Nominando Diniz Filho, e responsabilizou o presidente
da Organização Social, Jerônimo Martins de Sousa, pelo débito no valor
de R$ 3.833.153,20, referente às despesas não comprovadas e lesivas ao
patrimônio público, a exemplo de superfaturamento e elevados gastos com
terceirização, além de multa corresponde aos prejuízos no valor de R$
383.351,32.
O
processo TC nº 02233/16 trata de mais uma inspeção especial realizada
pelo TCE em organizações sociais contratadas pelo Governo para atuar em
unidades de saúde do Estado.
relator, Nominando Diniz, os fatos são graves e comportam medidas
urgentes para sanar a sangria de dinheiros públicos, tanto que, mais uma
vez, no Acórdão, o Tribunal de Contas cientifica o governador do
Estado, João Azevedo Lins Filho, quanto à desqualificação da OS ABBC,
como Organização Social, nos termos do art. 29 da Lei Estadual nº
9.454/11.
Entre as principais irregularidades apontadas pela
Auditoria, o relator destacou excesso de gastos com serviço
terceirizados, ou seja, sobrepreço no pagamento à empresa A. Ferreira
Terceirização de Serviços, no montante de R$ 1.204.155,85, bem como no
que se refere aos valores pagos pelos plantões médicos, no total de R$
813.961,20.
contratação da empresa Johnsiel Lins Rocha Barbosa – ME, com sede em
São Bernardo do Campo/SP, no valor de R$ 25.718,54, visando a prestação
de serviços de locação de veículos sem condutores. No entanto, ficou
comprovado nos autos que os veículos utilizados na UPA eram de
propriedade da Secretaria de Saúde.
Constatou-se pagamentos sem
comprovação à empresa Mercúrio Saúde Comércio Serviços e Locação Ltda,
contratada para serviços de manutenção de equipamentos, prejuízos na
ordem de R$ 340.000,00.
despesas com consultoria administrativa e jurídica pagas às empresas
comerciais O.G Monteiro e Associados (ME), localizada em Mogi das Cruzes
(SP), Costa e Mariano Sociedade de Advogados, em São Paulo (SP), e
Lobato, Souza e Fonseca Advogados Associados, em João Pessoa (PB).
No
voto o conselheiro acrescenta o fato de que a empresa Lobato, Souza e
Fonseca Advogados Associados, sediada em João Pessoa/PB, tem no seu
quadro societário os Srs. Yuri Simpson Lobato (Presidente da PBPREV),
Marcus Vinícius de Lima Souza e Thiago Paes Dantas Fonseca, este diretor
jurídico da PBGAS. Reitera-se que nos quadros da UPA de Santa Rita já
existe um consultor jurídico, o Sr. Thadeu Araújo Luna.
final, o Tribunal de Contas entendeu, diante das irregularidades
apontadas, encaminhar cópias da decisão ao Ministério da Justiça,
Ministério Público comum, Policia Federal, Receita Federal, Conselho
federal da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e Procuradoria Geral do
Município de Santa Rita.
Prestação de Contas – Durante a sessão o
TCE desaprovou as contas da Prefeitura de Piancó referentes a 2016, na
relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes.
mesmo exercício foram aprovadas as prestações de contas de Serraria e
Boa Ventura, assim como as de Algodão de Jandaíra de 2017.
Tribunal julgou regulares com ressalvas, as contas da Secretaria de
Estado da Segurança e da Defesa Social, exercício de 2017, na gestão do
ex-secretário, Cláudio Coelho Lima.
O TCE realizou sua 2223ª
sessão ordinária do Tribunal Pleno, sob a presidência do conselheiro
Nominando Diniz, vice-presidente, e contou com as presenças dos
conselheiros Arthur Cunha Lima e André Carlo Torres.
dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antônio
Cláudio Silva Santos, Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sergio
Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pelo procurador
geral Luciano Andrade Farias.
